Fundo Partidário destinará mais de R$ 117 milhões aos partidos em 2006

PTB Notícias 28/07/2006, 11:42


O orçamento do Fundo Partidário para 2006 destina R$ 117.

875.

439 a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com representação parlamentar, excluído o montante arrecadado com multas.

Também conhecido como Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o fundo é administrado pelo TSE e se destina à manutenção dos partidos políticos.

Provém, em parte, do orçamento federal e da arrecadação com o pagamento de multas eleitorais.

Até julho de 2006, os partidos políticos já receberam R$ 58,937 milhões, referentes a 50% do total do Fundo Partidário, excluídas as multas.

O valor reservado para o fundo, previsto no orçamento da União, corresponde ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicado por R$ 0,97.

A lei eleitoral, que é de 1995, previu que o número de eleitores deveria ser multiplicado por R$0,35, mas esse valor é atualizado, anualmente, segundo o IGPDI.

Informações completas sobre o Fundo Partidário estão disponíveis no site do TSE, no ícone Partidos, localizado na página principal.

Multas Em multas, o Fundo Partidário arrecadou, até maio de 2006, R$ 12,997 milhões.

Nos anos anteriores, a arrecadação foi a seguinte: em 2002, R$ 6,925 milhões; em 2003, R$ 10,917 milhões; em 2004, 12,628 milhões; em 2005, R$ 15,103 milhões.

No total, esses recursos chegam a R$ 58,573 milhões.

Além da verba orçamentária e da arrecadação de multas, o fundo é composto de doações de pessoas físicas e jurídicas e de recursos que lhe são destinados por lei.

O Fundo Partidário é disciplinado pela Lei 9.

096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

Antes disso, era regido pela Lei 5.

682/71.

A Lei 9.

096/95 veda aos partidos políticos o recebimento de doações de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos.

O artigo 36 da mesma lei estabelece que o partido que não observa este dispositivo é punido com a suspensão do recebimento da cota do Fundo Partidário por um ano.

Distribuição Cabe ao Tesouro Nacional depositar, mensalmente, os duodécimos (1/12 avos) no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE.

Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas.

O depósito é feito todo dia 20 do mês em curso.

Ao Tribunal Superior Eleitoral caberá, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito do Banco do Brasil, distribuir os recursos aos partidos, proporcionalmente à representação parlamentar de cada agremiação.

O repasse é feito entre os dias 25 e 28 de cada mês.

Pela lei, 1% do total do fundo é dividido em partes iguais entre todas as legendas com estatutos registrados no TSE.

Os outros 99% são distribuídos entre os partidos de acordo com o número de votos recebidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Inscrição na dívida ativa A Resolução 21.

975/04 do TSE estabelece que as multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão da qual não caiba mais recurso, serão inscritas na dívida ativa da União, sendo administradas – e cobradas – pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Para o registro de candidaturas a cargos eletivos, a Resolução 22.

156 do TSE prevê que os requisitos necessários são: filiação partidária, domicílio, inexistência de crimes eleitorais e a quitação das dívidas eleitorais.

Esses dados serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral.

Quitação Ao responder a consulta formulada pela Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, na Resolução 21.

823, o TSE definiu o conceito de quitação eleitoral.

Formalizou que esse conceito implica na inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais.

Também conceituam o termo a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.

A Justiça Eleitoral tem pleno controle sobre a quitação das multas.

A primeira providência foi a criação do código GRU específico de multa (20001-8).

Além disso, em cumprimento à Resolução 21.

975 do TSE, o juízo ou Tribunal Eleitoral, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do comprovante de recolhimento, deve comunicar à Secretaria de Administração do TSE o valor e a data do recolhimento da multa, assim como o nome completo do partido.

Essa informação, a seu turno, chega à Coordenadoria de Orçamento e Finanças (CEOFI).

No momento da distribuição dos recursos do fundo provenientes da aplicação das multas, a CEOFI exclui os partidos beneficiados pelos atos que originaram essas multas.

Assim, os candidatos devem apresentar, para a aprovação do registro de candidatura, entre outros documentos, certidão negativa de débito com a Justiça Eleitoral, que tem prazo até o dia 23 de agosto para julgar esses pedidos.

Aplicação A lei permite a utilização do Fundo Partidário em campanhas eleitorais, mas dentro do prazo legal: após o dia 5 de julho.

Esses recursos também podem ser aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido político, sendo permitido o pagamento de pessoal até o limite máximo de 20% do total recebido.

Os recursos do fundo também podem ser utilizados na propaganda doutrinária e política.

Se a legenda quiser criar ou manter instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, deve investir, no mínimo, 20% do total recebido por meio do fundo.

A lei prevê que, a qualquer tempo, a Justiça Eleitoral pode investigar as legendas sobre a exata aplicação dos recursos.

fonte: site do Tribunal Superior Eleitoral