Gim Argello quer extinguir a exigência de fiador em locação de imóveis

PTB Notícias 19/01/2014, 12:49


A exigência de fiador em contratos de locação de imóveis urbanos poderá ser extinta de acordo com o projeto de lei (PLS 29/2003), que é relatado pelo líder do PTB no Senado, Gim Argello, e que aguarda votação terminativa.

Porém, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é pela rejeição da matéria.

O projeto modifica a Lei 8.

245/91 (Lei do Inquilinato) de modo a a extinguir a fiança como modalidade de garantia exigível pelo locador.

Ao justificar a proposta, Paim argumenta que a exigência de um fiador proprietário causa “sérias dificuldades” ao pretendente à locação de imóvel, além de despertar “receio e constrangimento” nos fiadores.

O projeto mantém a possibilidade de exigência de caução ou de seguro-fiança.

Arquivado em 2011, o projeto foi desarquivado a requerimento de seu autor e voltou à CCJ.

O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), chamou a atenção para a controvérsia em torno da extinção da fiança – proposta que, conforme ressaltou, tem sido continuamente discutida no Congresso – e concordou com o autor do projeto, senador Paulo Paim, quanto às “agruras” que os fiadores enfrentam quando precisam honrar dívidas não pagas pelos afiançados, mas argumentou que a vigência de tal norma poderia “levar o mercado imobiliário ao colapso”.

O senador Gim Argello ainda lembrou, em seu parecer ao projeto, que a fiança constitui a modalidade de mais baixo custo de garantia de locação.

“O mercado imobiliário precisa fluir regularmente, em subordinação à lei econômica da oferta e da procura, e a certeza do adimplemento da obrigação é o alicerce sobre o qual se fundamenta os contratos dessa natureza e motiva os novos empreendimentos imobiliários”, diz o relatório de Gim Argello.

Fonte: Agência Senado