Gim inclui porte de arma para agentes penitenciários e licença de táxi

PTB Notícias 27/08/2013, 18:18


O líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), apresentou nesta terça-feira (27/8/2013) seu relatório sobre a medida provisória 615/2013, que regulamenta o mercado de pagamento eletrônico e autoriza socorro financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste.

O senador acatou diversas emendas e sugeriu outras, entre as quais está a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora do serviço e a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares.

Após a apresentação do relatório, foi concedida vista aos parlamentares integrantes da comissão mista que analisa a MP.

Nova reunião foi convocada para esta quarta-feira (28) às 14h30, para a votação.

Produtores de cana-de-açúcarOriginalmente, a MP 615/2013 autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

O relatório do senador Gim estende os benefícios aos produtores do Paraná e estabelece condições mais favoráveis também para os produtores adimplentes.

A subvenção será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar – respeitado o limite de dez mil toneladas.

Gim argumenta que o estado do Paraná também foi severamente afetado pelas geadas em seus canaviais na mesma safra, de modo que se justifica incluí-lo na subvenção.

Os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste que permaneceram adimplentes apesar da seca também podem ser beneficiados caso seja mantida modificação feita pelo relator: os prazos de pagamentos de seus empréstimos são prorrogados e as taxas de juros são equiparadas às praticadas hoje – caindo de 8,75% ao ano para 3% ao ano.

O objetivo, segundo o senador, é “contribuir para que esses produtores se mantenham nas suas regiões na condição de produtores rurais adimplentes”.

Pagamento eletrônicoA maior parte do texto original da MP 615/2013 é destinada a regulamentar o mercado de pagamento eletrônico.

Assim, são incluídos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que é regido pela lei 10.

214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular, por exemplo.

Por outro lado, as instituições que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades típicas dos bancos, como conceder empréstimos.

A MP estabelece objetivos e princípios para esse mercado, entre os quais se destaca a interoperabilidade, isto é, o compartilhamento de estruturas e dados, o que facilita a entrada de novos competidores no setor; a previsão da transferência de saldo entre serviços diferentes; e o atendimento aos interesses dos clientes, especialmente a liberdade de escolha, a transparência e a privacidade.

O artigo 8º prevê que o Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão incentivar o uso de celulares e outras formas de comunicação na realização de pagamentos.

Setor ElétricoOutro ponto que consta da MP original é a autorização para que a União emita títulos da Dívida Pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)Porte de armasGuardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos poderão ser autorizados a portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição.

A autorização é uma antiga reivindicação da categoria.

Os agentes argumentam que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.

Herança da permissão para taxistasO direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido por herança, valendo apenas pelo prazo original da concessão.

O objetivo, de acordo com o relator, é amparar as famílias dos taxistas, que podem ficar sem recursos financeiros com a morte do detentor da licença.

Essa medida chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional, e vetada pela Presidência da República, em outras duas ocasiões.

Desta vez, de acordo com o senador Gim, o texto não entra no âmbito dos municípios, de modo que poderá finalmente ser sancionado.

Exploração de trailers e quiosquesProvidência semelhante é tomada em relação à exploração de quiosques, trailers e bancas em áreas públicas: no caso da morte do titular, o direito será transferido aos parentes mais próximos.

No entanto, a emenda especifica que isso não constituirá herança.

Violência contra a MulherA fim de favorecer o combate à violência contra a mulher, emenda à MP 615/2013 autoriza a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República a contratar o Banco do Brasil para atuar na gestão de recursos, obras e serviços relacionados a projetos da rede integrada e especializada para atendimento da mulher vítima de violência.

Por sua vez, o Banco do Brasil é autorizado a utilizar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que simplifica o processo de licitação, para adquirir os bens ou contratar os serviços e obras necessários.

TimemaniaDuas emendas tratam da Timemania, programa criado pelo governo federal para ajudar os clubes de futebol a quitarem suas dívidas por meio de uma loteria específica.

Uma delas estabelece que a exclusão dos clubes inadimplentes se dará somente após não atendimento de intimação (hoje a exclusão é automática); a outra, permite o retorno dos clubes excluídos ao programa, desde que quitem até o fim de 2013 seus débitos com a Timemania.

Desoneração da Folha de PagamentosConforme emenda à MP 615/2013, empresas de varejo que vendem apenas na internet, por telefone ou catálogo são excluídas do regime de desoneração da folha de pagamentos, que determina o pagamento de contribuição sobre o valor da receita bruta (1% no caso do varejo), em vez de baseado no número de empregados.

De acordo com o relator, como essas empresas têm poucos funcionários, isso as prejudica.

ContranA composição do Conselho Nacional de trânsito (Contran) poderá ser modificada.

Passarão a integrá-lo, caso seja aprovada a emenda à medida provisória, um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Documentos digitalizadosO PLV que substituirá a MP 615/2013 estabelece que documentos digitalizados terão o mesmo valor legal que o documento original no âmbito das transações financeiras e do processo administrativo fiscal.

Regularização fundiária no Distrito FederalGim Argello incluiu na MP a regularização de áreas ocupadas no Distrito Federal por entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: Marcos Oliveira/Agência Senado