Gim quer impor limites a planos de fidelidade em telecomunicações

PTB Notícias 3/01/2012, 7:51


As prestadoras de serviços de telecomunicação – especialmente as empresas de telefonia celular – poderão enfrentar mais restrições à imposição de cláusulas contratuais de fidelização ao consumidor.

Novos limites à exigência de permanência do cliente em determinado plano foram propostos em projeto de lei ( (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=102272) PLS 559/11) do senador Gim Argello (PTB-DF), que já conta com parecer favorável do relator, senador Clovis Fecury (PMDB-MA), e está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto de Gim, quatro novos dispositivos estão sendo sugeridos à (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/Materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=19717) Lei nº 9.

472/97 (Lei Geral de Telecomunicações).

Em primeiro lugar, pretende-se obrigar as empresas a informarem previamente o usuário sobre cláusulas que exijam sua permanência por um prazo mínimo no plano de serviço contratado.

Essa informação deverá ser prestada de forma clara e antecipada independentemente dos benefícios oferecidos em contrapartida pela prestadora, como desconto na aquisição de aparelhos mais modernos.

Outra iniciativa prevista no PLS 559/11 foi a obrigatoriedade de a prestadora de serviço oferecer – para cada plano com cláusula de fidelização – um plano alternativo que dispense a vinculação do consumidor por determinado prazo.

Caberá à empresa ainda deixar claro para o cliente, no momento da contratação do serviço, as diferenças de custo, vantagens e desvantagens entre os planos de fidelização e o alternativo.

Adesão Por considerá-lo “engenhoso”, o relator decidiu preservar esse mecanismo de escolha sugerido por Gim Argello.

Mas, por outro lado, preferiu reduzir de 18 para 12 meses o período máximo de adesão exigido do consumidor a um plano de serviço mantido por determinada operadora.

Segundo justificou Clovis Fecury, essa mudança vai ajustar o texto do projeto ao de resoluções já editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Por fim, vencido o prazo de permanência estabelecido no contrato, o PLS 559/11 garante ao usuário o direito de manter o plano de serviço contratado por tempo indeterminado sem arcar com qualquer tipo de imposição de natureza técnica ou comercial adicional.

A empresa também fica impedida de exigir novo período de fidelização enquanto durar a relação contratual, mesmo em caso de mudança no pacote de serviço inicialmente contratado.

“Observa-se o uso de supostas promoções para incentivar o usuário a trocar de plano e, assim, lhe impor um novo período de permanência.

Recorre-se inclusive à estratégia de cancelar planos que passaram a ser desvantajosos para a operadora, obrigando os assinantes a migrarem para um novo contrato que os manterá ‘cativos’.

Deve partir do próprio usuário a iniciativa de cancelar o contrato original e aceitar a imposição de um novo período de permanência”, comentou Gim na justificação do projeto.

Depois de passar pela CMA, a proposta apresentada pelo senador Gim Argello deverá ser discutida e votada, em (http://www.

senado.

gov.

br/noticias/%3Cspan%20class=) decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

fonte: Agência Senado