Governador de Minas sanciona lei nascida de projeto do deputado Marques

PTB Notícias 20/01/2014, 16:32


Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, do último sábado (18/1/14), a sanção do governador Antonio Anastasia à Lei 21.

165, de 2014, que veda a prática de trote estudantil violento no sistema estadual de ensino.

A matéria, de autoria do deputado estadual Marques Abreu, do PTB mineiro, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 4.

771/13.

A lei nascida do projeto do deputado petebista proíbe práticas de agressão física, psicológica, moral ou outra forma de constrangimento ou coação contra os alunos.

A norma determina, ainda, que os estabelecimentos de ensino incentivem a realização de atividades solidárias como forma de promover a integração entre os alunos novatos e veteranos.

O texto, oriundo da proposição de Marques Abreu, também define que os alunos sejam informados sobre o conteúdo da lei, principalmente durante a primeira semana do período letivo, e estabelece que o seu descumprimento sujeitará os infratores a penalidades administrativas a serem definidas em regulamento.

Tanto os agentes responsáveis nos estabelecimentos de ensino quanto os estudantes estarão sujeitos também às sanções penais e civis cabíveis.

A norma é dirigida aos estabelecimentos de ensino médio, públicos e privados, e aos estabelecimentos públicos de educação superior que integram o sistema estadual de educação.

fonte: site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais