Governo capixaba apoia projeto de Santos sobre filas em supermercados

PTB Notícias 21/06/2009, 13:33


O deputado estadual petebista Marcelo Santos, autor da proposta que limita o tempo de espera dos consumidores em filas de caixas de supermercados e hipermercados, recebeu nesta semana a promessa do vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (PMDB), de que vai recomendar ao governador Paulo Hartung (PMDB) que sancione o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales) e o transforme em Lei.

Pela proposta do deputado do PTB capixaba, o tempo máximo de espera deverá ser de, no máximo, 20 minutos de segunda à quinta-feira, e de 30 minutos às sextas e sábados.

“A Lei vem para regulamentar e dar uma satisfação à sociedade, principalmente aos consumidores.

Esse é um serviço essencial.

É uma comercialização privada, com característica pública, e precisa ter excelência”, defendeu Marcelo Santos.

A notícia foi dada pelo próprio Ferraço ao deputado Marcelo Santos durante reunião no Palácio da Fonte Grande, onde também estiveram presentes representantes do Ministério Público e do Procon estaduais e da Associação Capixaba de Supermercados (Acaps).

O objetivo foi a apresentação formal do Projeto de Lei Complementar nº 127/09, que prevê regulamentação e padronização do atendimento ao consumidor nesses estabelecimentos.

Além do período máximo de espera nas filas, o texto estipula ainda um percentual mínimo de funcionamentos de caixas nos supermercados e hipermercados.

Para supermercados o limite é de 70%, enquanto para hipermercados 80% dos caixas devem estar atendendo aos consumidores.

O descumprimento da Lei implica em multa para o dono do estabelecimento no valor de 500 VTRE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o equivalente a R$ 900, com base nas taxas atualizadas.

A fiscalização será realizada pelo Procon Estadual, em parceria com o Ministério Público Estadual, e o consumidor que se sentir lesado pode denunciar pelo telefone 151.

fonte: site da Assembléia Legislativa do Espírito Santo