Governo federal cria programa de regularização tributária para empresas e pessoas físicas

PTB Notícias 10/01/2017, 20:52


Imagem

No último dia 05 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017 editada pelo governo federal, que cria o programa de regularização tributária. O programa já havia sido anunciado no último dia 15 de dezembro pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, junto com o anúncio de outras medidas que buscam reativar a economia. Na entrevista coletiva concedida no dia, Meirelles antecipou que o programa poderia arrecadar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres da União. A MP valerá para pessoas físicas e empresas que tenham dívidas com a Receita Federal até novembro de 2016.

Com a medida, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. Para as grandes empresas que declaram pelo lucro real, a adesão ao programa de regularização tributária poderá ser feita por meio do pagamento de 20% da dívida à vista e a quitação do valor restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais. Já as demais empresas e pessoas físicas, terão como opções o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses. Há também a possibilidade de dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescente e o restante em 84 meses.

De acordo com o que estabelece a MP, para aderir ao programa a pessoa física ou a empresa terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos. A previsão é que a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentem o programa em até 30 dias. Após isso, o pedido de adesão poderá ser feito por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

fonte: Graciete Brito (Fundação Ivete Vargas)