Henrique Arantes quer obrigar telefônicas a enviar o contrato aos clientes

PTB Notícias 16/05/2014, 17:31


Tramita pela Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei 1.

816/14, do deputado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre obrigatoriedade das operadoras de serviço de telefonia móvel, fixa e de transmissão de dados via banda larga, assim como as de TV por assinatura, a encaminhar aos clientes cópia do contrato firmado, pessoalmente, verbalmente, via internet, por meio de call center ou quaisquer outras formas de venda a distância.

O prazo que a propositura estabelece para que as empresas enviem para seus clientes a cópia do contrato de serviço é de sete dias corridos.

Podendo ser atribuído à penalidade prescrita no artigo 56 da Lei 8.

078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa até imposição de contrapropaganda da empresa.

O objetivo da matéria é informar adequadamente o consumidor sobre a contratação dos serviços ao qual estão aderindo.

E obrigar as empresas a disponibilizar o instrumento jurídico necessário na defesa dos direitos dos consumidores.

“A falta de transparência e do contrato, acaba por facilitar a má-fé no momento da execução do serviço prestado daquele que foi oferecido”, explica Henrique Arantes.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do portal da Assembleia Legislativa de GoiásFoto: Carlos Costa/Alego