Henrique destaca projeto que permite parcelamento de multas de trânsito

PTB Notícias 21/07/2014, 15:57


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16/7/2014), o projeto de lei 2.

690/13, que permite o parcelamento de multas de trânsito.

De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a matéria tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Sobre o assunto, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Henrique Arantes (PTB), avaliou positivamente a medida.

Para o parlamentar, o parcelamento da multa vai gerar mais conforto ao bolso do infrator, principalmente aqueles que têm menor renda.

Questionado se a medida seria uma preocupação a menos para o motorista quanto ao ato infracional, Henrique disse que de qualquer forma o infrator vai ter que pagar, seja parcelado ou não.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.

503/97) não possibilita o parcelamento.

O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.

De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade terá o valor devolvido.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Assembleia Legislativa de GoiásFoto: Sérgio Rocha/Alego