Itapuã Messias, Advogado do PTB, explica decisão do STF sobre fidelidade

PTB Notícias 5/10/2007, 15:28


Julgando Mandados de Segurança impetrados por partidos Políticos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os mandatos proporcionais não são propriedade dos eleitos, mas um direito dos partidos políticos.

Esta decisão histórica inicia o processo de consolidação da democracia partidária tantas vezes rejeitada pelo Congresso Nacional que, deforma pífia promove alterações na legislação eleitoral e partidária sem mexerem regras como fidelidade partidária, voto na legenda, fim das coligações, etc.

A partir desta decisão perderão os mandatos todos os deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido à partir de 27 de março de 2007, data da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que inaugurou a discussão.

O requerimento será protocolado junto ao juízo eleitoral nos casos de infidelidade partidária promovida por vereador; junto ao Tribunal Regional Eleitoral, nos casos de Deputados Estaduais; e junto ao Tribunal Superior Eleitoral para os pleitos almejando vagas de Deputados Federais.

As exceções serão discutidas pela Justiça Eleitoral sem direito a recurso por se tratar de procedimento administrativo.

As regras serão definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que regulamentará a matéria nos próximos dias.

O Partido Trabalhista Brasileiro expedirá resolução em sua próxima reunião da executiva nacional regulamentando os procedimentos a serem adotados, mas de imediato orientamos todos os presidentes do partido em âmbito estadual e municipal para que se preparem para requerer as vagas daqueles vereadores, deputados estaduais e federais que deixaram a legenda após o dia 27 de março deste ano.

O juramento de fidelidade à bandeira do partido é a primeira orientação do presidente nacional Roberto Jefferson, eleito deputado federal por 6 mandatos, todos pelo PTB.

Itapuã Prestes de MessiasAdvogado do PTB Nacional