JCR propõe punir agentes que apagarem programas ou dados sem autorização

PTB Notícias 28/07/2014, 7:18


A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei ( (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597166″ target=”_blank) PL 6595/13) que transforma em crime a supressão de dados e programas de sistema de informações da administração pública.

A proposta, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), inclui autoridades federais, estaduais e municipais e servidores públicos, e prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Atualmente, apenas o Código Penal (Decreto-Lei 2.

848/40) possui referência a sistema de informações, mas trata apenas da inclusão de dados falsos e da modificação não autorizada de sistema, sem prever a hipótese de eliminação de programas ou bancos de dados.

Já a Lei 1.

079/50, que define os crimes de responsabilidade na administração, e o Decreto-Lei 201/67, que estabelece os crimes cometidos pelas autoridades municipais, transformam em crime de responsabilidade a supressão indevida, ou a ordem para supressão, de dados ou programas de sistemas de informações.

Segundo Jorge Côrte Real, é comum a reclamação de prefeitos e outros gestores públicos quanto à desordem que encontram quando tomam posse, principalmente pelo desaparecimento de dados, programas e computadores de sistemas de informações da Administração Pública.

De acordo com o parlamentar, “a defasagem da legislação vigente resulta na impunidade dos gestores que, ao término de seus mandatos, promovem verdadeira sabotagem no serviço público”.

Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, será votada pelo plenário.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara Notícias Foto: Reprodução/TV Câmara