Jorge Côrte Real: CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos

Agência Trabalhista de Notícias 22/05/2018, 9:05


Imagem Crédito: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) que torna crime o ato de apagar, sem autorização, dados ou programas de sistemas de informação públicos. O funcionário que suprimir os dados poderá ser punido com 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

A proposta também inclui no rol de atos que podem ser considerados crimes de responsabilidade de autoridades a retirada das informações dos bancos de dados públicos. Os crimes de responsabilidade sujeitam as autoridades a processo de impeachment.

Segundo Jorge Côrte Real, é comum a reclamação de prefeitos e outros gestores públicos quanto à desordem que encontram quando tomam posse, principalmente pelo desaparecimento de dados, programas e computadores de sistemas de informações da administração pública.

“A defasagem da legislação vigente resulta na impunidade dos gestores que, ao término de seus mandatos, promovem verdadeira sabotagem no serviço público”, afirma.

Autoridades

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ao Projeto de Lei 6595/13, do petebista.

Pereira Júnior especificou que as autoridades só poderão ser punidas por crime de responsabilidade se a ordem para apagar informações dos bancos de dados públicos for feita por escrito.

A mudança, segundo ele, é fruto de discussões realizadas na CCJ e busca eliminar pontos de dúvida e de eventual controvérsia da proposta original.

Tramitação

O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara Notícias