Jorge Côrte Real integra comissão mista da Medida Provisória (MP 597/12)

PTB Notícias 29/04/2013, 16:21


O deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) integra a comissão mista da Medida Provisória (MP 597/12) que zera a alíquota do Imposto de Renda (IR) para os trabalhadores que recebem até R$ 6 mil de participação nos lucros e resultados de empresas.

A MP já teve parecer final aprovado depois de alterações no Projeto de Lei de Conversão- PLV nº 7/2013, e seguirá agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado.

Na prática, a MP 597/2012 institui um novo regime tributário próprio para o IR retido na fonte sobre Participações nos Lucros definindo novas alíquotas, numa tabela progressiva, de acordo com o valor recebido pelo trabalhador.

Quem recebe de R$ 6 mil e R$ 9 mil deverá pagar 7,5% do Imposto de Renda sobre lucros e resultados.

O trabalhador que ganha entre R$ 9 mil e R$ 12 mil terá que pagar 15%.

Já para quem recebe entre R$ 12 mil e R$ 15 mil, a alíquota passa para 22,5% e quem recebe participação nos lucros e resultados das empresas acima de R$ 15 mil pagará 27,5% de Imposto de Renda.

Participando efetivamente das negociações, o deputado Jorge Côrte Real, que também é vice-presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) encabeçou encontros com a participação de técnicos da CNI para análise do PLV.

“A ideia foi chegar ao denominador comum que seja bom para a classe trabalhadora e patronal”.

Com isso, ficou definido que será garantido aos trabalhadores o acesso a informações que “colaborem para a negociação” entre as partes e assegurado que a comissão será paritária, mantendo a indicação de um representante pelo sindicato, como já determina a lei nº10.

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Entre outros pontos, a medida provisória determina que, nos casos de pagamento de mais de uma parcela de participação nos lucros e resultados em um mesmo ano-calendário, o Imposto de Renda deve ser recalculado com base no total da participação nos lucros recebida pelo trabalhador.

O texto também estabelece que os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores da empresa sejam tributados exclusivamente na fonte, separados dos outros rendimentos recebidos.

Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações da assessoria do deputado Jorge Côrte Real