José Carlos Elias sugere modificação no Regimento Interno da ALES

PTB Notícias 13/06/2011, 14:57


O deputado estadual José Carlos Elias, do PTB do Espírito Santo, quer mudar as normas de tramitação de proposições na Assembleia Legislativa (ALES).

Para isso protocolou o Projeto de Resolução nº 10/2011, que altera a redação do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno (RI).

O RI atual estabelece que autores de matérias consideradas inconstitucionais, antirregimentais ou com desvio de competência podem solicitar à presidência para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) caso discordem da decisão, restabelecendo a tramitação da proposta.

“Se a referida Comissão entender pela manutenção do despacho denegatório, em tese não há recurso cabível, porque não há previsão expressa no Regimento”, diz o parlamentar.

“As decisões da Comissão são enfrentadas por recursos orais ao Plenário, fundamentados no artigo 324, que prevê que os casos omissos serão decididos pelo presidente e submetidos ao Plenário”, afirma o petebista.

José Carlos Elias sugere que para ao parágrafo único do artigo 143 do RI tenha o texto de que “se o da proposição dada como inconstitucional, antirregimental ou alheia à competência da Assembleia Legislativa não se conformar com a decisão, poderá requerer ao presidente audiência da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação que, se discordar da decisão, restituirá a proposição para a devida tramitação.

Se mantido o despacho denegatório pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, poderá o autor pedir a audiência do Plenário, que poderá determinar a tramitação da proposição”.

Para o deputado, a mudança irá possibilitar nova forma de recurso em Plenário, que não somente defesa oral.

Ele ressaltou que propõe o projeto para o fim único e exclusivo de estabelecer explicitamente o recurso ao Plenário, nos casos em que a Comissão de Constituição e Justiça decidir pela manutenção do despacho denegatório da presidência.

A matéria aguarda parecer da Comissão de Justiça.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo