José diz que inclusão em lei a tema é para evitar questionamentos futuros

PTB Notícias 6/10/2011, 14:57


A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (05/10/2011) proposta relatada pelo deputado federal José Chaves, do PTB de Pernambuco, que obriga os responsáveis por edifícios situados em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização de obstáculos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6748/10, já aprovado pelo Senado.

O projeto inclui essa regra no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.

565/86).

Hoje, o assunto já é regulamentado pela Portaria 1.

141/GM5, de 1987, da Aeronáutica.

Porém, para o parlamentar petebista, tema “tão caro à segurança aeronáutica” deve estar em lei, evitando-se que, eventualmente, se questione a implementação da norma infralegal.

O parecer de José Chaves foi favorável à matéria.

MultaA proposta prevê multa diária para o responsável pela propriedade que não fizer a instalação ou manutenção do equipamento.

Além disso, se a obrigação não for cumprida, o serviço poderá ser feito pela autoridade competente, mas deverá ser pago pelo infrator.

TramitaçãoA proposta, que tramita em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e agora será analisada de forma conclusiva pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de NotíciasFoto: J.

Batista/Arquivo-Agência Câmara de Notícias