Jovair pede rejeição de mudanças em convênios da União com prefeituras

PTB Notícias 13/06/2010, 15:52


Jovair Arantes: projeto trata de matéria já vencida.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, presidida pelo deputado federal Alex Canziani, do PTB do paraná, rejeitou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1139/08, que susta o dispositivo de uma portaria interministerial de 2008 que regulamentou os convênios e contratos para repasse de recursos federais a prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Jovair Arantes, líder do PTB na Câmara.

O petebista de Goiás argumentou que o projeto versa sobre matéria já vencida.

Primeiro, porque trata de assuntos relativos ao Orçamento de 2008.

Depois, porque um decreto legislativo não é a forma adequada para resolver eventuais problemas causados pela portaria interministerial (Portaria 127, de 2008).

A portaria estabeleceu que, a partir de 1º de agosto de 2008, as prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos deveriam apresentar os documentos necessários para ter acesso aos recursos federais.

Entre eles estavam provas de regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal.

Segundo o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que assina o projeto junto com mais quatro parlamentares, o prazo foi exíguo para que todos preparassem a documentação, pois a portaria é do final de junho e seus efeitos começaram no início de agosto.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações da Agência Câmara)