Júlio Pinheiro propõe regularizar os serviços dos taxistas em Cuiabá (MT)

PTB Notícias 8/08/2012, 13:25


Na sessão ordinária desta terça-feira (7/8/2012), foi apresentado um projeto de lei do presidente da Câmara Municipal de Cuiabá (MT), vereador Júlio Pinheiro (PTB), que pretende regularizar os serviços prestados por taxistas na capital, revogando, alterando e acrescentando dispositivos à Lei 5.

090, de 22 de Abril de 2008.

Pela proposta, seriam alterados os Incisos I e II do Artigo 3º, os Incisos III e VII do Artigo 9º e o Artigo 33º.

Também, seria revogado o Inciso II do Artigo 9º e acrescentados o Parágrafo Único ao Artigo 9º e o Artigo 16A.

Em sua justificativa, o petebista informa que as alterações na Lei, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel e dá outras providências, são necessárias para ajustar algumas possíveis interpretações dualistas.

Em seu Art.

1º, o projeto possibilita o cadastro (registro) do permissionário, garantindo o acompanhamento da frota dos serviços de táxi, considerando que para o município é indispensável que este tipo de comércio deixe de ser realizado através de contratos verbais.

O Art.

2º trata de uma adequação da Lei específica, considerando que em seu Inciso 3º faltou a palavra “cisão”, que não foi contemplada no Art.

9º da Lei, além do Inciso VII, onde foi colocada incorretamente a frase “ao terceiro requerente”, dando a conotação de que ao segundo requerente não seria exigido o cumprimento das determinações legais.

Isto possibilita ao permissionário transferir a permissão a seus dependentes e/ou outros, até o limite de três vezes.

No Art.

3º, o permissionário poderá utilizar seu veículo como meio de comunicação através do Sindicato, que garante a inviolabilidade do munícipe, bem como o respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, o Art.

4º do Projeto faz uma adequação da tarifa às necessidades do serviço de táxi.

Considerando que a prática de cobrar Bandeira 2 ao sair do território municipal é realizada ilegalmente; e sabendo que os custos fora do município são maiores para os permissionários (que às vezes precisam pagar por alimentação e hospedagem), é justo que a tarifa fora dos limites territoriais de Cuiabá seja cobrada como Bandeira 2.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de CuiabáFoto: Luiz Alves/Câmara Municipal de Cuiabá