Jurídico contesta notícia de que o PTB foi condenado em ação em MS

PTB Notícias 5/12/2014, 17:51


O primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional do PTB, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, rechaçou notícia veiculada na imprensa de Mato Grosso do Sul, de que o partido foi condenado a pagar o valor de R$ 5 milhões devido a uma ação movida no Estado por uma empresa de publicidade.

Luiz Gustavo afirmou que qualquer notícia neste sentido não condiz com a realidade, pelo fato de que o PTB entrou com uma medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contestando resultado de um processo que corre há alguns anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que sequer foi julgada na Corte Superior.

Como explica o primeiro-secretário Jurídico do PTB, o processo que originou a referida cobrança foi iniciado há cerca de nove anos na 10ª Vara Cível de Mato Grosso do Sul.

Na época, uma empresa de publicidade e marketing eleitoral afirmou não ter recebido valor combinado com o diretório do partido no Estado, pelos serviços prestados à candidatura de Antonio Cruz e Luiz Pedro Guimarães, aos cargos de prefeito e vice, respectivamente, de Campo Grande, na eleição de 2004.

A ação correu contra o diretório estadual do PTB, e o Diretório Nacional em nenhum momento havia sido incluído no processo ou mesmo chamado a se pronunciar.

Luiz Gustavo afirma que a empresa perdeu o caso, recorreu por algumas vezes, e no último recurso apresentado, um desembargador decidiu dar ganho de causa à empresa após a defesa incluir, “de forma maliciosa”, o Diretório Nacional como parte integrante do processo.

“Desde que passamos a constar da ação, passamos a recorrer com a demonstração clara de que a ação de cobrança que originou a decisão foi movida contra o diretório estadual, não sendo o Diretório Nacional, em nenhum momento, parte do processo.

Ganhamos diversos recursos, e apresentamos uma ação rescisória, que serve para rediscutir a ação inicial desde que sejam apresentados novos elementos.

Nós apresentamos esses novos elementos, que eram os que provavam que o Diretório Nacional jamais havia sido mencionado na ação.

O que acontece é que o desembargador que negou nossa ação rescisória é o mesmo que virou a bancada de juízes na calada da noite e deu a vitória no agravo na 2ª instância para a empresa.

É de se estranhar a decisão do Tribunal de Mato Grosso do Sul, pois a contestação que apresentamos ainda corre no STJ, e o acórdão do TJ-MS que manda penhorar as contas do partido está suspenso, por força da ação cautelar movida pelo PTB”, afirmou Luiz Gustavo.

Legislação legitima ação do PTBNo recurso apresentado do Superior Tribunal de Justiça, o Departamento Jurídico do PTB defende a tese de que, por não ter integrado o processo desde o seu início, o partido não pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

Na ação, o PTB também enumera os diversos dispositivos legais que demonstram que o Diretório Nacional não pode ser responsabilizado por irregularidades cometidas por outras instâncias partidárias, tais como os diretórios estaduais e municipais.

Lei n.

9.

096/95, artigo 3º:”É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento”.

O Partido Trabalhista Brasileiro, ao elaborar seu Estatuto, acabou por definir sua estrutura, organização e funcionamento, refletido em esferas independentes nos exatos moldes do princípio federativo inserido no artigo 18 da Lei Maior, o qual estabelece como autônomos – no âmbito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil – a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.

Cada diretório, portanto, tem responsabilidades jurídicas próprias, não sendo possível reconhecer responsabilidade concorrente relativamente a atos praticados por cada um deles para com as demais direções das esferas da agremiação partidária.

Tal conclusão é a mesma que se extrai da literalidade do artigo 15-A da Lei n.

9.

096/95 o qual assevera: “A responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

Os parágrafos 4º e 5º do artigo 28 da Lei n.

9.

096/95, também violados pela decisão, corroboram para a mesma conclusão, senão vejamos: § 4º “Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária”.

§ 5º “Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada”.

Reforçando tal entendimento prevê o § 4º do artigo 655-A do Código de Processo Civil: § 4º “Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art.

15-A da Lei no 9.

096, de 19 de setembro de 1995.

” No tocante à prestação de contas partidárias e reconhecendo a independência dos órgãos partidários, no particular, preconizam o § 3º do artigo 28 da Lei n.

9.

096/95: § 3º “O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais”.

“Todos os dispositivos legais destacados demonstram de maneira inequívoca que tanto o legislador como o Poder Judiciário – ao tratarem da configuração jurídica especial da estrutura partidária – reconheceram a responsabilidade jurídica própria de cada esfera partidária”, explicou Luiz Gustavo.

O Estatuto do PTB também disciplina a responsabilidade de cada instância partidária em relação às disputas eleitorais:”Título VIIDas campanhas eleitoraisArt.

103.

As despesas de campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos candidatos e por eles pagas.

§ 1º – é vedado aos órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, para financiamento de eleições ou em apoio a candidato, avalizar compromissos de qualquer natureza, celebrar contratos de todo gênero ou assumir dívidas que resultem em ônus para o partido.

§ 2º – Os dirigentes partidários que, em nome do partido ou comitê financeiro, descumpram as disposições do caput e § 1º deste artigo, são por eles responsáveis nos termos da lei, solidariamente com o candidato; não se aplicando entre outros órgãos ou dirigentes partidários o princípio da solidariedade passiva.

§ 3º – Os recursos do Fundo Partidário, as doações e contribuições feitas ao PTB Nacional não se prestarão ao pagamento de dívidas contraídas pelas demais instâncias partidárias ou por candidatos.

§ 4° – A comissão executiva nacional do PTB em até 180 dias antes do pleito, poderá regulamentar norma estatutária, com vista à proteção do partido contra dívidas decorrentes de campanhas eleitorais.

Parágrafo único.

Considerando a natureza política do caráter nacional dos partidos políticos previstos na Constituição da República, é de inteira responsabilidade do candidato e dos membros do comitê financeiro, em sua respectiva instância partidária, todos os compromissos de ordem financeira assumidos para financiamento de campanha eleitoral, isentando-se os demais órgãos do partido e seus dirigentes dos ônus judiciais e extrajudiciais decorrentes de inadimplemento”.

Estratégia erradaO presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, já havia destacado, em reuniões e encontros realizados em 2012 e 2013, que a situação que originou a ação movida contra o partido foi consequência da estratégia errada tomada no início da década passada, de estimular o crescimento congressual do partido a partir da entrega do controle estadual a deputados federais e senadores.

Dessa forma, como destacou Jefferson, os parlamentares cuidavam de suas próprias carreiras e não se preocupavam em estruturar regionalmente o partido, gerando problemas na base e tentativas de se usar o PTB apenas para projetos particulares.

“Esse é o problema da congressualização de um partido político, ou seja, buscar concentrar o poder nas bancadas federais.

Acaba dando nisso, porque a pessoa joga apenas para si, sem o sentimento de partido, de construir o partido.

No diretório de Mato Grosso do Sul tivemos esse caso, com Antonio Cruz, que quebrou o diretório para tentar se eleger prefeito.

Não conseguiu, foi embora do PTB e ainda tentou jogar a conta para o Diretório Nacional pagar.

Por isso nosso trabalho, nos últimos anos, tem sido o de dar força aos presidentes estaduais e municipais, de estimular a militância.

Dessa forma estamos voltando ao nosso passado de glórias, e nos braços daqueles que construíram o passado recente e que constrói no presente a força do PTB no Brasil”, afirmou Roberto Jefferson, em encontro do PTB no ano de 2013.

Agência Trabalhista de Notícias