Landim contesta PEC que submete decisões da Corte máxima do judiciário

PTB Notícias 1/05/2013, 6:36


“Sou da área de Saúde, mas, neste último mandato, venho me aprofundando bastante na área do Direito”, diz Nazareno Fonteles, autor da PEC 33, que submete às conveniências políticas do Congresso Nacional decisões da Corte máxima do judiciário.

A despeito dos deputados Assis Carvalho (PT), Jesus Rodrigues (PT), Marcelo Castro (PMDB) e Osmar Júnior (PC do B), que assinaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33) de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT), o advogado e conhecido professor de Direito, deputado Paes Landim (PTB-PI), apresentou voto em separado, contestando a proposição.

A informação foi repassada pelo deputado Veira Da Cunha (PDT-RS).

“O deputado Paes Landim e eu apresentamos voto em separado pela inadmissibilidade da proposta, por manifesta inconstitucionalidade”, declarou.

O parlamentar gaúcho chegou a usar a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer seu protesto contra a PEC, e anunciar seu posicionamento.

– Deputado federal Paes Landim: ele é contra a PEC 33.

“Eu gostaria de deixar claro que houve membros da Comissão de Constituição e Justiça que se manifestaram regimental e tempestivamente pela inconstitucionalidade, porque há um princípio que está ferido de morte, se a PEC prosperar, que é exatamente uma cláusula pétrea que trata da separação de Poderes”.

O deputado afirmou ainda que a última palavra em termo de constitucionalidade tem que ser do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Ora, se o Supremo não der a última palavra sobre a constitucionalidade de leis, que razão haverá para a existência de uma Corte Suprema no nosso País”, questionou.

“Lamento, mas nossa posição estava lá, por escrito: voto em separado, apresentando tal como o colega Paes Landim, sustentando a inadmissibilidade da PEC porque fere, repito, para concluir, uma cláusula pétrea da Constituição Federal”, pontuou.

Da Saúde para o Direito Em muitas das suas declarações públicas, Nazareno disse que estava estudando a relação entre os três poderes, e percebendo as disparidades existentes, segundo ele, daí a apresentação da PEC.

“Sou da área de Saúde, mas, neste último mandato, venho me aprofundando bastante na área do Direito, procurando refletir sobre algo que tem acontecido frequentemente no país: a invasão do Judiciário na esfera do Legislativo”, arriscou-se.

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por sua vez, estudam arquivar a proposta.

“Os regimentos, tanto na Câmara quanto do Senado, dizem que, havendo uma proposta que seja flagrantemente inconstitucional, ela pode ser arquivada”, ressaltou Calheiros.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal AZ