Landim quer fim da cobrança de contribuição previdenciária de inativo

PTB Notícias 30/03/2013, 8:25


O deputado federal Paes Landim (PTB-PI) apresentou requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), solicitando a inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição n° 555/2006, que “revoga o art.

4° da Emenda Constitucional n° 41/2003″, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas (contribuição de inativos), nos termos do substitutivo aprovado no ano de 2010 em Comissão Especial.

Paes Landim afirma que a instituição de cobrança previdenciária sobre os proventos de servidores inativos foi um erro do Congresso Nacional, devendo ser revisto este dispositivo da Emenda Constitucional 41/2003.

A cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos foi objeto de grande polêmica na discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.

105, proposta pela entidade de classe dos membros do Ministério Público.

Na ocasião, restou vencido o voto da Ministra relatora, que acolhia a ação sob a alegação de que o estabelecimento de contribuição previdenciária sobre a retribuição de servidor já aposentado configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Carta.

Landim destaca que é inevitável o Parlamento, do qual se deve esperar a dinâmica própria das democracias, recupere com a maior abrangência possível os danos e sofrimentos que causou a vários brasileiros, com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal Pé de Figueira