Landim: relatório favorável ao fim das férias coletivas nos tribunais

PTB Notícias 16/09/2007, 9:19


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (03/07), que tem como relator o deputado petebista Paes Landim, que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do Brasil.

O deputado Paes Landim, do PTB do Piauí, argumentou em seu relatório que a proibição de férias coletivas para o Judiciário – que foi instituída pela Emenda Constitucional 45/ 2004) – não cumpriu sua função de dar agilidade à tramitação dos processos.

“Ao contrário, criou diversos embaraços ao funcionamento do sistema judiciário, prejudicando os magistrados, os advogados e os jurisdicionados”, fala Paes Landim.

Com o retorno das férias coletivas a PEC prevê um plantão de atendimento.

Agora o relatório do deputado petebista será analisado por uma comissão especial na Câmara e depois vai para o plenário da Casa.

Em seguida o projeto, se aprovado, é enviado ao Senado.

fonte: Agência Câmara