Lara propõe PL para gratuidade na segunda via de documentos roubados

PTB Notícias 23/07/2009, 17:45


A isenção só será concedida a quem apresentar cópia autenticada da ocorrência policial .

Há dez anos, em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o deputado estadual petebista Luis Augusto Lara protocolou projeto de lei isentando pessoas que tiveram documentos roubados do pagamento da segunda via.

Em 22 de dezembro de 1999 a proposta foi arquivada, depois de ter parecer rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça.

Agora, Lara reapresentou o PL por acreditar que as vítimas não podem ser penalizadas duas vezes.

“A primeira quando tem seus bens e documentos roubados.

E depois quando tem que providenciar a segunda via.

Além da espera e da burocracia, o cidadão lesado tem que arcar com taxas onerosas para poder resgatar sua documentação”, observa o parlamentar.

Ele argumenta ainda que é dever do Estado proteger os cidadãos e oferecer as mínimas condições para que eles resgatem sua dignidade, sem nenhum tipo de prejuízo.

“Aqueles que não dispõem de recursos para pagar a nova documentação, enfrentam dficuldades em ações de vida civil, seja na obtenção de crédito, no ingresso em concurso público ou na busca de emprego”, ressalta.

Pela proposta do petebista, a isenção só poderá ser concedida se a vítima apresentar uma cópia autenticada da ocorrência policial de furto dos documentos.

A segunda via deverá ser solicitada 60 dias após o registro.

Pouca divulgação no RJ Desde 1998 vigora no Rio de Janeiro a Lei 3051/1998, garantindo a gratuidade da segunda via de qualquer documento emitido pelos órgãos públicos daquele estado.

Recentamente a divulgação da norma na internet ganhou força porque poucos cariocas sabem da sua existência.

A lei foi promulgada em 21 de setembro de 1998, pelo então presidente da Assembleia Legislativa e atual governador do Rio, Sérgio Cabral Filho.

fonte: site do PTB – RS