Laura quer regular concessão de benefícios eventuais na assistência social

PTB Notícias 5/04/2013, 14:28


Com o objetivo de ampliar as ações relacionadas à Assistência Social, a vereadora Laura Carneiro (PTB), do Rio de Janeiro, apresentou o projeto de lei nº 20/2013, que regula a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social.

O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo.

O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Projeto Social Básico, de caráter suplementar e temporário, que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

São vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias no processo de comprovação das necessidades para a concessão do benefício.

Entre os benefícios garantidos estão o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral, além de outros eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.

Os dois benefícios podem ocorrer na forma de pecúnia ou bens de consumo.

No caso do auxílio-natalidade, os bens de consumo consistem em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene.

Já no auxílio-funeral, os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam dignidade e respeito à família beneficiada.

Autora da proposta, Laura Carneiro lembra que os benefícios eventuais são assegurados pelo Art.

204, da Constituição Federal e pelo Art.

22 da Lei nº 8.

742/1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente.

“Tais benefícios visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, contribuindo com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares”, justifica a petebista.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal do Rio de JaneiroFoto: Reprodução