Lei de Antonio Albuquerque isenta pagamento de segunda via de documentos roubados

PTB Notícias 6/06/2018, 11:09


Imagem Crédito: Divulgação

O projeto de autoria do deputado estadual Antonio Albuquerque (PTB-AL) que garante a isenção do pagamento da taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos de Alagoas, foi promulgado na última semana.

Para ter direito ao benefício, válido para documentos expedidos por órgãos públicos estaduais, a exemplo da Carteira de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é necessário apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência (BO) no ato do pedido de segunda via, em um prazo máximo de até 30 dias após o registro policial do roubo ou furto.

Conforme o artigo 5º da lei, os agentes policiais lotados em delegacias, distritos ou unidades móveis deverão inserir, na guia do BO, a inscrição acerca da isenção de pagamento da taxa de segunda via, nos casos previstos na lei.

Aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto de lei foi vetado pelo governo, mas os deputados derrubaram o veto por unanimidade.

Com informações do Cada Minuto