Lei de autoria de Otávio Trad dispõe sobre comércio de alimentos em vias públicas de Campo Grande

PTB Notícias 21/08/2018, 9:56


Imagem Crédito: Divulgação

A Câmara Municipal de Campo Grande (MS) realiza nesta quarta-feira (22) audiência pública para debater a regulamentação do comércio de alimentos em vias e áreas públicas da cidade.

A Lei Complementar nº 320/18, que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas de Campo Grande, foi sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad e publicada no Diário Oficial do Município em 14 de maio, e altera a Lei Complementar nº 268/2018, que dispõe sobre comércio de alimentos em food trucks, de autoria do vereador Otávio Trad (PTB).

O texto não interfere nas normas já vigentes para os food trucks, conforme lei de 2015, porém acrescenta novas categorias de comercialização de alimentos que deverão seguir a legislação. Além dos veículos automotores, como os food trucks, as normas para comercialização de alimentos em vias públicas também deverão ser obedecidas no que se refere à comercialização de alimentos em equipamentos montados com estrutura tracionada por força humana e em barracas desmontáveis.

Durante a audiência pública, todos os pontos pertinentes à regulamentação serão debatidos entre representantes da prefeitura, comerciantes interessados e sociedade civil. Entre os assuntos em questão estão: permissão de uso; locais disponíveis para permanência dos veículos automotores, equipamentos montados e barracas desmontáveis; permissão provisória para comercialização de alimentos em eventos públicos e particulares, entre outros.

A Lei Complementar nº 320/18 é de autoria dos vereadores Otávio Trad e Enfermeiro Fritz.

Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande