Lei de Henrique Arantes obriga postos de Goiás exibirem diferença de preço

PTB Notícias 23/10/2015, 7:13


A Lei 18.

966, de 24 de julho de 2015, que obriga postos de combustíveis de Goiás a exibir a diferença de preços do litro de etanol e da gasolina, começou a valer na quinta-feira (22/10/2015).

O regimento foi aprovado na Assembleia Legislativa e promulgado pelo governo estadual.

De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), a regra foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor devido ao fim do prazo legal de 90 dias para as devidas providências das empresas.

O novo regimento exige que proprietários dos postos mantenham, de maneira legível e em local visível ao consumidor, o resultado do cálculo percentual entre ambos os preços para auxiliar a decisão dos motoristas de veículos flex antes do abastecimento.

“Desta forma, o motorista será capaz de decidir qual é o combustível com melhor custo-benefício para seu carro”, diz o trabalhista.

O parlamentar lembra que a lei pode ser ferramenta de maior transparência na marcação de preços de combustíveis em Goiás.

Isso se deve ao fato de que o cálculo percentual tem de acompanhar qualquer alteração de valor, mantendo o cliente atualizado.

Entre as penalidades pelo descumprimento das exigências está multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Caberá ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e ao Procon estadual a fiscalização dos estabelecimentos, assim como a orientação dos consumidores.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindiposto) e as comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa e da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) foram notificados sobre a nova lei e também poderão instruir a sociedade.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do Jornal Opção Foto: Y.

Maeda/Alego