Lei de Petebista obriga que deficientes visuais recebam boletos em braile

PTB Notícias 10/01/2011, 7:10

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Em Pernambuco, os deficientes visuais poderão requerer, sem custos extras, boletos em braile das contas de água, luz e telefone.

A obrigatoriedade consta na lei nº 65/2007, de autoria do deputado Sílvio Costa Filho (PTB), toma por base dados do Censo de 2000 que indicam a existência de cerca de 350 mil pessoas sem visão em Pernambuco, e foi sancionada pelo governador Eduardo Campos no início desta semana.

A Lei assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas confeccionados em linguagem a que eles têm acesso.

Para tanto, os portadores de deficiência visual devem efetuar a solicitação junto aos prestadores de serviço de fornecimento de água, telefonia e energia elétrica, onde será feito o cadastramento.

“A Constituição determina igualdade para todos e, se alguém está se sentindo lesado com contas que não consegue entender, significa que a administração pública precisa intervir.

Essa é um lei pedagógica que deve servir para sensibilizar toda a sociedade”, explicou o deputado.

Segundo o petebista, as concessionárias terão 12 meses até se adequar às novas regras, mas ainda não foi definida uma punição para o caso do não cumprimento da lei.

´Quem não conseguir seu boleto em braile até janeiro de 2012, pode procurar o Procon ou o Ministério Público.

Dependendo dessa demanda, iremos avaliar uma multa`.

Tal medida pode não ser necessária, uma vez que tanto a Celpe, quanto a Oi já oferecem o serviço gratuitamente.

A primeira, disponibiliza a confecção em braile desde janeiro de 2005, contudo, apenas 40 clientes se cadastraram até o momento.

Já a Oi começou a oferecer o serviço desde 2006.

A Compesa ainda não aderiu ao sistema, mas garante que já está trabalhando para atender a nova regra e que os clientes devem ligar para o número 0800.

0810195 ou acessar o site www.

compesa.

com.

br para serem informados sobre o início do cadastramento.

Para a diretora do Instituto de Olhos do Recife, a irmã Graça Silva, para que a lei tenha êxito, é preciso divulgação.

´Eu mesmo não sabia que a Celpe e a Telemar entregavam boletos em braile.

Acho que dá muito trabalho, aí não querem divulgar.

Agora que o governo sancionou esta lei, o papel de informar a população cabe a ele, então a situação dos deficientes deverá melhorar`, diz.

* Agência Trabalhista de Notícias com informações do Portal Diário de Pernambuco