Lei de petebista sobre lan houses é sancionada em Juiz de Fora

PTB Notícias 18/09/2007, 10:25


A preservação da saúde física e mental dos jovens é mais uma vez defendida pela vereadora petebista Rose França (Juiz de Fora/MG), por intermédio da lei municipal 11.

426, que acaba de ser sancionada.

As lan houses, os cybercafés e cyber offices, que possibilitam o acesso a internet e a utilização de programas e jogos eletrônicos vão trabalhar segundo regras estabelecidas.

A intenção da vereadora é disciplinar o funcionamento desses estabelecimentos, de forma a resguardar crianças e adolescentes.

A lei vigorará em 30 dias contados a partir de sua publicação, que ocorreu em 13 de setembro, e revoga a número 11.

209, de 2006, sobre o mesmo assunto.

A sua regulamentação, em especial quanto à fiscalização e penalidades a serem aplicadas, caberá ao Executivo.

Sem a presença dos pais, responsáveis ou acompanhantes será impedida a entrada de crianças com menos de dez anos, adolescentes entre 10 e 14 anos incompletos após as 18 horas, de 10 a 16 anos incompletos após as 20 horas, e de 16 a 18 anos incompletos após as 22 horas.

O mesmo tratamento está previsto para os que usarem uniforme escolar.

A permanência de menores só será possível nos estabelecimentos que disponham de alvará judicial.

O pedido, julgamento e expedição obedecerão ao previsto em portaria emitida pela Vara da Infância e Juventude.

O documento ficará exposto em local visível.

O mesmo ocorrerá com a lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo e classificação etária.

O controle sob os usuários se dará através de cadastro atualizado contendo nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número do documento de identidade.

A hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do jovem e indicação do equipamento utilizado, também serão registrados.

Os proprietários estão orientados a impedir a utilização dos equipamentos contínua e ininterruptamente por mais de três horas.

É recomendado um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso.

Também estão proibidas a venda e consumo de bebidas alcoólicas, de cigarros, além de jogos ou a promoção de campeonatos em envolvam prêmio em dinheiro.

Agência Trabalhista de Notícias