Lei de Picarelli obriga a divulgação de todos os repasses para saúde

PTB Notícias 11/12/2006, 14:23


A Lei 3.

305, de 8 de dezembro de 2006, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB/MS), foi sancionada pelo governador do Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos (Zeca do PT).

A lei torna obrigatória a divulgação pela internet dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde do Estado, oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do orçamento estadual.

Conforme o artigo 2º, a publicação deverá ocorrer nos primeiros 10 dias do mês subsequente ao repasse, contendo o vlaor por hospital ou posto de saúde e a fonte do custeio, conforme seja de recurso orçamentários próprios ou do SUS.

O objetivo da proposta é dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos na área de saúde e permitir a fiscalização pela comunidadeAgência Trabalhista de Notícias (com informações da ALMS)