Lei de Picarelli regulamenta serviços de bronzeamento artificial

PTB Notícias 15/01/2007, 15:49


Proposta pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PTB/MS), a Lei 3.

360, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a fiscalização de serviços de bronzeamento artificial, foi sancionada com veto parcial pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli.

A lei determina que os estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento artificial (toda exposição à radiação ultravioleta em câmera com a finalidade estética de bronzear a pele) no Estado só funcionarão com alvará sanitário de órgão municipal competente.

Só poderá ser submetido a bronzeamento artificial o cliente que: apresentar atestado de avaliação médica informando-o que está apto ao procedimento; estar ciente dos riscos acarretados pelo procedimento; ter conhecimento das instruções de uso do equipamento e do comprovante de treinamento do seu operador.

Os serviços deverão manter em suas dependências: identificação de clientes; atestado médico; termo de ciência assinado pelo cliente; registro de eventos adversos ocorridos com clientes nas sessões de bronzeamento; e comprovante de treinamento dos operadores das câmaras de bronzeamento.

O descumprimento da lei acarretará na cassação do alvará de funcionamento.

O governador vetou o artigo 7º da lei, que determinava a sua regulamentação no prazo de 60 dias.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações do Aquidauana News)