Lei de vereador petebista obriga casas noturnas a instalar sensor de metal

PTB Notícias 3/04/2007, 9:46


Casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares de Catanduva/SP, que tenham 50 mesas ou mais à disposição dos usuários, serão obrigados a instalar sensores de metais, fixos ou móveis.

Sancionada no final de março, a Lei 4.

340 é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Marcos Crippa (PTB) e determina que os sensores obedecerão as especificações técnicas estabelecidas no decreto de regulamentação.

O petebista previu sanções para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a Lei 4.

340: na primeira autuação, a casa noturna será somente advertida.

Já pelo segundo descumprimento, o estabelecimento terá o alvará de funcionamento suspenso por três meses, além de receber uma multa de 300 unidades financeiras municipais.

Por fim, o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial é definitivamente cassado por ocasião da terceira autuação.

A lei também prevê as normas para a fiscalização da existência dos sensores de metais nos estabelecimentos enquadrados no texto.

De acordo com o texto, a fiscalização e a aplicação das sanções deverão ser feitas concedendo-se amplo direito de defesa ao autuado.

O vereador ressaltou, no texto da norma recém-sancionada, que é a legislação municipal pertinente que irá determinar o direito de defesa do estabelecimento punido.

Agência Trabalhista de Notícias (com informações do jornal O Regional)