Lei de Wilson Filho disciplina estabelecimentos comerciais na Black Friday

PTB Notícias 21/04/2021, 7:14


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Mais uma importante Lei de autoria do deputado Wilson Filho (PTB-PB) foi sancionada pelo governador João Azevedo Lins. A Lei nº 11.891 já está em vigor em toda a Paraíba e disciplina a conduta dos estabelecimentos comerciais no período das promoções conhecidas como ‘Black Friday’.

A partir de agora, os estabelecimentos que aderirem deverão fornecer informações claras e verdadeiras sobre os produtos e serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto. Além disso, também ficarão obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados há pelo menos três meses antes da promoção.

Esta é mais uma Lei que foi elaborada atendendo aos apelos de muitos consumidores paraibanos, que em algumas situações acabavam sendo lesados por “falsos descontos” na época da Black Friday.  

Com informações da assessoria do deputado Wilson Filho (PTB-PB)