Leia aqui o artigo “ICMS dos veículos usados: a correção de uma injustiça”

PTB Notícias 26/12/2008, 8:38


Leia abaixo, na íntegra, artigo de Campos Machado publicado pela Revista Auto Shopping, edição de dezembro de 2008.

ICMS dos veículos usados: a correção de uma injustiça A importância do setor automobilístico faz com que ele seja tratado estrategicamente.

Contudo, tem havido um tratamento desigual, além de profundamente injusto, entre o segmento de carros novos e o de revenda de carros usados.

Uma das principais vítimas da crise, o mercado de veículos usados tem sofrido quedas mensais de vendas nos últimos três meses, ameaçando, com isto, os milhares de empregos gerados pelos lojistas.

Esta situação se agrava cada vez mais na medida em que o consumidor, preocupado com riscos futuros, restringe suas opções somente aos melhores negócios, tornando o mercado de autos extremamente competitivo.

O segmento foi contemplado com a decisão do governo paulista de injetar recursos na área automobilística, já que parte das linhas de crédito será disponibilizada para o mercado de veículos usados.

Foi uma decisão acertada, pois o setor não só gera emprego e riqueza, mas, é uma alavanca fundamental para a comercialização de veículos novos, até porque parte das pessoas que adquirem um carro zero quilômetro vende o anterior.

Há, contudo, outra questão de justiça a ser enfrentada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, a quem cabe legislar e encontrar soluções rápidas e justas, evitando a incidência de bi-tributação sobre a venda de veículos usados.

O ICMS na venda de um veículo novo, aplicado pela concessionária ao consumidor, é cobrado através da substituição tributária.

Pelo sistema, o tributo é retido na emissão da nota, até chegar ao consumidor final.

Na maioria dos casos, a própria concessionária vai até a Secretaria da Fazenda Estadual pedir a restituição das diferenças entre o ICMS retido – calculado a partir do valor sugerido pela fábrica – e valor realmente vendido, já que normalmente o valor da venda realizada é inferior ao sugerido, ainda mais em um momento tão competitivo.

Porém, a vida útil do veículo continua por muitos anos, com várias trocas de proprietários ao longo dos anos, numa infindável rotina de operações comerciais realizadas sempre com o mesmo carro.

Muitas destas operações envolvem a entrega do automóvel como parte de pagamento de um bem mais novo ou de maior valor.

Do ponto de vista fiscal, quando o veículo usado entra numa loja, ele vem de um agente não contribuinte do ICMS.

Portanto o lojista não tem benefício ou crédito fiscal.

Porém, na venda do automóvel, o comerciante arca com o ICMS de 18% sobre 5% do total da operação.

Inúmeras vezes este tributo é superior à receita operacional do vendedor, tendência ainda mais comum nesses momentos de desaquecimento da demanda, excesso de oferta e competitividade extrema.

Além disso, em todo este processo não é considerada a depreciação do veículo ao longo do tempo.

Dentro dos padrões contábeis é perfeitamente admissível uma depreciação de 20% ao ano.

Conseqüentemente, um automóvel com 5 anos de uso já estaria totalmente depreciado como ativo.

Ocorre, portanto, um efeito cascata na tributação do ICMS sobre a venda de veículos usados.

Quando vendido pela primeira vez na concessionária, o veículo é tributado em sua totalidade, mas a mesma tributação é novamente aplicada em cada uma das posteriores revendas do mesmo bem, ainda que em termos contábeis ele já esteja depreciado.

O mercado de veículos semi-novos é específico, logo, deve ser tratado da mesma maneira pelo fisco, considerando suas peculiaridades.

Para corrigir estas injustiças, apresentei um projeto de lei, na Assembléia Legislativa de São Paulo, propondo a isenção do ICMS na revenda de veículo usado, a exemplo do que já foi feito em diversos Estados, como Espírito Santo e Bahia, e, em fase final, no Maranhão.

O Projeto de Lei no.

672, de 2007, caminha bem na Assembléia Legislativa, já tendo sido apontado como legal e constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça.

Falta apenas que seja examinado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

A partir daí, o projeto será pautada na ordem do dia e, assim, poderá ser discutido e votado pelo conjunto dos deputados estaduais, contribuindo na correção desta injustiça tributária.

Campos Machado é advogado, deputado estadual, líder petebista na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, presidente estadual e secretário-geral da executiva nacional do PTB