Léo Moraes propõe critérios para fornecimento de serviços em Porto Velho

PTB Notícias 6/05/2014, 18:36


O vereador Léo Moraes (PTB) apresentou recentemente na Câmara Municipal de Porto Velho projeto de lei que estabelece critérios para a contratação de fornecedores nos poderes Executivo e Legislativo da capital de Rondônia.

A proposta do parlamentar, que prevê a contratação apenas de empresa ficha limpa, é proteger a probidade e a moralidade da administração pública municipal, para evitar o abuso do poder econômico e político.

Pela matéria, fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e Legislativo com algumas restrições como, por exemplo, os que tenham contra a sua pessoa ou empresa, representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político.

Entre os casos citados no texto estão crimes contra economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência.

A lei restringe também quem praticou crime contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, de tráfico de entorpecentes e congêneres; racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual ou praticada por organização criminosa quadrilha ou bando.

Na sua justificativa, Léo Moraes lembra a Lei da Ficha Limpa, que impede políticos condenados a se candidatarem a cargos eletivos.

“Câmara Municipais e Assembleias Legislativas estão adotando.

A obrigatoriedade da ficha limpa para nomeação e agora chegou a vez de levarmos essa medida para empresas e empresários”, conclui o petebista.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Câmara Municipal de Porto VelhoFoto: Divulgação