Luís Augusto Lara reafirma posição quanto à cobrança da Lei Kandir

PTB Notícias 8/05/2017, 8:48


Imagem Crédito: Divulgação

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1494243994299{margin-bottom: 0px !important;}”]Na tarde de sexta-feira (5), o deputado Luis Augusto Lara (PTB-RS) participou do Seminário ‘A Dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal’, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com o objetivo de buscar a recuperação dos recursos devidos pela União ao Rio Grande do Sul e demais estados exportadores.

O encontro, realizado no Teatro Dante Barone, reuniu parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, secretários municipais, representantes de sindicatos, movimentos sociais e outras organizações da sociedade civil. Pauta que havia perdido força nos últimos anos, a questão das perdas provocadas pela Lei Kandir, ganhou novo impulso após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2016, que determinou, por 11 votos a zero, que o Congresso regulamente, em um prazo de doze meses, a regulamentação da compensação das perdas. Se o Executivo e o Congresso não fizerem isso, o STF decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará os valores de repasse aos estados.

Em sua fala no seminário, o deputado Lara reafirmou sua posição quanto à cobrança da Lei Kandir.

“O debate da Lei Kandir que começamos há alguns meses atrás, toma corpo agora com a decisão do presidente da Assembleia Legislativa, Edgar Pretto, de promover este seminário. Institucionalizar essa discussão, força para que possamos buscar o que o Governo Federal nos deve ou, no mínimo, um encontro de contas entre o que nós devemos e o que nos é devido”, defendeu Lara.

Saiba mais

Em 30 de novembro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a dívida da União com o Rio Grande do Sul e outros 15 estados e determinou um prazo de 12 meses para que o Congresso aprove a regulamentação, caso contrário os cálculos serão feitos pelo Tribunal de Contas da União. A situação foi classificada como inconstitucionalidade por omissão, pois, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação. Em 2015, a Receita Estadual do RS divulgou a informação de que em 19 anos de desonerações os RS acumulava um total de R$ 47,3 bilhões, tendo sido ressarcido em apenas R$ 12 bilhões, restando uma perda líquida de R$ 34,6 bilhões.

Com informações da assessoria do deputado Luís Augusto Lara (PTB-RS) e do portal Ajuris[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]