Manoel Ribeiro explica emenda que suprime artigo de projeto do Judiciário

PTB Notícias 24/05/2013, 16:16


O deputado Manoel Ribeiro (PTB-MA), na sessão de quinta-feira (23/5/2013), prestou esclarecimentos a respeito de uma emenda de sua autoria que suprime artigo do projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Estado que tira vantagens dos aposentados.

O deputado foi enfático ao afirmar que não está inovando nada e sim corrigindo um equívoco do Tribunal de Justiça do Maranhão, que mandou para a Assembleia uma lei Ordinária tirando as vantagens dos aposentados.

“Eu não inovei nada.

Eles querem ir contra a Carta Magna do país e do estado, eu não estou mudando a pensão, não estou dando auxilio moradia a quem quer que seja; eu estou tirando este artigo 3º que não condiz com a realidade, com a legalidade brasileira”, enfatizou Manoel Ribeiro.

Ele destacou o artigo 22, parágrafo 2º, da Constituição Estadual e o artigo 40, parágrafo 4º, da CF, que dispõem que “os proventos da aposentadoria serão revistos da mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas à inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação de cargo ou função em qualquer que se deu a aposentadoria na forma da lei”.

Diante disso, Manoel Ribeiro enfatizou que o Tribunal de Justiça, ao inserir o artigo 3º, está ferindo a Constituição do estado e a Constituição Federal Brasileira, e que seria desonestidade da sua parte, sabendo disso, não fazer essa emenda.

“Estou explicando aqui aos senhores, não quero polêmica, quero apenas a compreensão de vocês e que revejam.

A Emenda que fiz é constitucional, está na Comissão de Constituição e Justiça, foi assinada por seis membros de sete da comissão.

“Agência Trabalhista de Notícias (NM), com informações da Agência AssembleiaFoto: JR Lisboa/Agência AL