Marcelo Moraes comemora decisão que permitirá prisão em segunda instância

Agência Trabalhista de Notícias 21/11/2019, 9:17


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

O deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) comemorou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, na quarta-feira (20), a admissibilidade da prisão após a condenação em segunda instância. O parlamentar afirma que o Congresso Nacional tem pressa na análise da matéria, uma vez que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade desse tipo de prisão.

O STF entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“Quando o STF decide que a prisão não pode mais acontecer na segunda instância, somente na terceira, ele está equivocado. Isso porque, da segunda para a terceira instância só se discute se há algum erro no processo. O mérito vai só até a segunda instância. Essa decisão do STF fez com que bandidos saíssem da cadeia e voltassem para as ruas”, destaca Marcelo Moraes.

Recursos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, aprovada pela CCJ, estabelece que a ação penal se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada Estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

“Com o placar de 50 favoráveis e 12 contrários, a CCJ conseguiu aprovar essa matéria. Agora vamos criar, aqui na Câmara dos Deputados, uma comissão especial para analisá-la. Queremos agilidade, para que o plenário possa apreciar logo a matéria e devolver esses bandidos para atrás das grades”, declara Marcelo Moraes.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados