Marcelo Santos diz que Lei Seca tem inconstitucionalidades flagrantes

PTB Notícias 18/07/2007, 11:40


O deputado estadual Marcelo Santos (PTB/ES) manifestou sua posição contrária ao Projeto de Lei do governo do Estado do Espírito Santo, que limita o horário de funcionamento de bares em determinados bairros da Grande Vitória (Lei Seca).

O deputado Marcelo afirmou que qualquer medida que venha a contribuir com a diminuição da violência no estado tem seu mérito inegável, porém, não existem fatos e estudos que determinem a eficácia desta ação, além de se tratar de uma matéria flagrantemente inconstitucional.

De acordo com o deputado petebista, o projeto peca por infringir em no mínimo três princípios: o da Razoabilidade, da Livre Iniciativa e da Isonomia.

“Não podemos transferir a competência de garantir segurança aos cidadãos para os comerciantes, que sofrerão prejuízos com a limitação no horário de funcionamento de seus estabelecimentos.

O projeto não prevê nenhum tipo de ressarcimento por parte do Estado, aos comerciantes que têm seus compromissos financeiros a serem cumpridos, ferindo o princípio da razoabilidade”, justificou.

Marcelo afirmou ainda que o Estado não pode interferir na livre iniciativa e na liberdade dos cidadãos de empreenderem seus negócios, criticando ainda, o fato de que somente os estabelecimentos mais humildes, de bairros de baixa renda serão prejudicados.

Outro ponto questionado, foi o fato da a lei incidir somente em determinadas localidades.

“Temos a toda hora, crimes em bairros nobres também.

Não é justo impor essa regra a apenas alguns.

Isso fere o princípio da isonomia”, justificou.

Marcelo Santos defende a ampliação do debate, principalmente com as categorias envolvidas e a população, afirmando desde já, que o povo espera por soluções que venham do estado e não no sentido contrário.

“Não podemos jogar essa responsabilidade em cima de nenhum segmento da sociedade, por mais que essa mesma também tenha o papel de contribuir”, destacou.

Agência Trabalhista de Notícias