Marco Aurelio Melo confirma incorporação do PAN pelo PTB

PTB Notícias 25/05/2007, 16:15


O ministro Marco Aurelio Melo, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, negou na última quarta-feira, 23, seguimento a mais um recurso interposto no TSE contra a incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) pelo Partido Trabalhista Brasileiro, confirmando a decisão favorável à incorporação tomada pelo ministro José Delgado, no dia 15 de março deste ano.

O novo recurso extraordinário foi apresentado por ex-integrantes do PAN insatisfeitos com a incorporação, tendo à frente o deputado federal Cleber Verde, do Maranhão.

Este foi o segundo recurso apresentado contra a incorporação do PAN, e novamente indeferido pelo Tribunal, na figura de seu presidente, Marco Aurélio Melo.

Após esta decisão, não cabe mais qualquer recurso no TSE contra a decisão do ministro José Delgado (PET nº 2456).

O Departamento Jurídico do PTB já tomou as devidas providências para que a Câmara dos Deputados, assim como as assembléias legislativas estaduais, troque a nomenclatura ‘PAN’ por ‘PTB’ para designar parlamentares tanto em notas taquigráficas como nos serviços informativos.

Leia abaixo a íntegra da decisão do ministro Marco Aurelio Melo, que confirma a incorporação do PAN pelo PTB:DECISÃORECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO -INVIABILIDADE.

1.

O Partido dos Aposentados da Nação – PAN interpõe recurso extraordinário, com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, contra o julgado de folha 804 a 810 – integrado pelo decorrente da apreciação dos embargos declaratórios de folha 822 a 825 -, assim resumido:PETIÇÃO.

PARTIDO POLÍTICO.

INCORPORAÇÃO DO PAN AO PTB.

PEDIDO DE AVERBAÇÃO.

ART.

29 DA LEI Nº 9.

096/95.

CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.

DEFERIMENTO.

1.

A insurgência dos representantes do PAN contra a validade das convenções partidárias, como bem ressaltado pelo Ministério Público Eleitoral, é questão interna corporis a ser dirimida pela Justiça Comum.

2.

Atendidos os requisitos dos arts.

29 da Lei nº 9.

096/95 e 47 da Res.

-TSE nº 19.

406/1995, defiro o pedido de averbação da incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

A síntese do pronunciamento resultante dos embargos declaratórios tem o seguinte teor:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO.

RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

PARTIDO POLÍTICO.

INCORPORAÇÃO DO PAN AO PTB.

CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADE LEGAIS.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.

1.

Os embargos de declaração não são o meio adequado para atacar decisão administrativa (Cta nº 9.

669, Rel.

Min.

Vilas Boas, DJ de 30.

11.

1989; Cta nº 10.

337, Rel.

Min.

Miguel Ferrante, DJ de 13.

2.

1990).

Inconformismo recebido como pedido de reconsideração.

2.

O acórdão recorrido está fundamentado no preenchimento dos requisitos legais para averbação de incorporação de partido, não carecendo de vício ensejador de sua revisão.

3.

A insurgência dos representantes do PAN contra a validade das convenções partidárias é questão interna corporis a ser dirimida pela Justiça Comum, como bem ressaltado pelo Ministério Público Eleitoral.

Cabe somente a ela conhecer das irresignações, para decidir sobre a validade ou não dos atos praticados por filiados partidários no momento e na via adequados.

4.

O incorfomismo busca apenas reiterar os argumentos expendidos em manifestação anteriores do PAN, devidamente rechaçados no acórdão atacado.

5.

Embargos declaratórios recebidos como pedido de reconsideração, o qual se indefere.

O recorrente destaca, preliminarmente, a relevância constitucional da matéria, visando a resguardar o interesse dos aposentados que representa.

Articula com a ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Carta Política da República.

Entende desrespeitados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e da publicidade dos atos administrativos, sustentado a inobservância ao disposto no artigo 29 da Lei nº 9.

096/95.

2.

Descabe mesclar os processos administrativo e jurisdicional.

A averbação da incorporação de partido ocorre mediante decisão administrativa.

Daí a impropriedade de manusear-se recurso previsto na legislação processual comum e eleitoral.

3.

Nego seguimento a este extraordinário.

4.

Publiquem.

Brasília, 23 de maio de 2007.

Ministro MARCO AURÉLIOPresidente