Marquezelli defende projeto que trata da investigação de acidentes aéreos

PTB Notícias 19/01/2014, 12:44


O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar ainda no mês de fevereiro proposta que regulamenta a investigação dos acidentes aeroviários no Brasil.

A proposta original da CPI da Crise Aérea (PL 2453/07) foi alterada no Senado para permitir que as informações colhidas durante a investigação possam ser usadas nos processos judiciais, o que não é permitido hoje.

Atualmente, a polícia só tem acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial.

O deputado federal Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, que relatou o projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, afirmou que a modificação ainda será analisada pelo Plenário, mas adiantou que a proposta representará um grande avanço para o usuário da aviação civil no País.

Como não existe até hoje uma lei formal que regulamente as investigações, é muito difícil conseguir entrar com ações judiciais buscando reparação quando as empresas responsáveis estão situadas em outros países.

“Nós não tínhamos ainda dentro da nossa legislação algo que pudesse fazer com que houvesse uma garantia de verificação das causas do acidente e também abrangendo o seguro internacional”, disse Marquezelli.

A proposta do Senado também muda a aplicação de multa nos casos de omissão nas notificações de acidentes e incidentes aéreos.

O texto atual do Código de Aeronáutica pune quem tem a propriedade da aeronave e não o responsável pelo bem na hora do acidente.

O projeto aplica a multa para quem tem responsabilidade sobre o avião, ou seja, a maior parte da frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing das aeronaves.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Rádio Câmara