Marquezelli defende que seja extinto o “bloqueio on-line” nas penhoras

PTB Notícias 15/12/2013, 11:06


O Plenário da Câmara entra a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar ainda com a pauta trancada por quatro projetos de lei com urgência constitucional vencida, entre eles o marco civil da internet, que segue sem acordo pra votação.

A perspectiva é, portanto, que a Câmara feche o ano com a pauta trancada para a análise de projetos de lei.

Para a próxima terça-feira (17/12/2013) está marcada a análise de pontos polêmicos do novo Código de Processo Civil, que não é afetado pelo trancamento.

Os deputados poderão definir pontos como a possibilidade de pagamento de honorários a advogados públicos, além dos salários, e a mudança no regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia, que passaria do fechado para o semiaberto.

Outro item que deve causar bastante debate trata da penhora on-line.

O projeto do novo Código de Processo Civil permite o congelamento de contas bancárias e investimentos apenas na segunda instância, ou seja, pelos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

A exceção é para pagamento de pensão alimentícia, em que a penhora poderá ser definida já na primeira instância.

Mas o deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, quer limitar mais ainda esse tipo de confisco, apenas para condenações em que não caibam mais recursos.

“É importante nós atendermos aos reclamos do país inteiro sobre a penhora on-line, sobre bloqueio on-line.

É o único país do mundo que tem bloqueio on-line.

“, disse o deputado Marquezelli.

O deputado petebista disse ainda considerar ser “lamentável isso que nós estamos tendo no país, de norte a sul, de leste a oeste, pegando o salário de pessoas humildes, pensões, ativos financeiros de pequenas empresas”.

Além do novo Código de Processo Civil, na terça-feira, antes da análise do Orçamento de 2014 por deputados e senadores, o Plenário da Câmara poderá votar propostas de emenda à Constituição, que também não são afetadas pelo trancamento da pauta.

Entre as possibilidades está a proposta que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual.

Para a quarta-feira, está prevista a votação da medida provisória que destina R$ 60 milhões para recuperar equipamentos de geração de energia elétrica a serem cedidos à Bolívia.

E, ainda na quarta, uma sessão solene do Congresso Nacional no plenário do Senado deve devolver simbolicamente o mandato de João Goulart, presidente deposto em 1964 pelo golpe militar.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Rádio Câmara