Marquezelli elogia proposta “que trará avanço para usuário da aviação”

PTB Notícias 2/02/2014, 15:18


O Projeto de Lei 2453/07, que regulamenta a investigação dos acidentes aeroviários no Brasil, está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O substitutivo do Senado à proposta foi aprovado em dezembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Apesar do acordo entre os líderes partidários para inclusão do texto no esforço concentrado de votações no início de dezembro de 2013, o projeto, que tramita em regime de urgência, não chegou a ser analisado pelo Plenário.

A proposta original, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, havia sido aprovada em outubro de 2012 pelos deputados, mas foi alterada no Senado para permitir que as informações colhidas durante a investigação sejam usadas nos processos judiciais, o que não é autorizado hoje.

Atualmente, a polícia só tem acesso a informações e ao local de acidentes com determinação judicial.

O deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, que relatou o projeto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, lembra que a modificação ainda será analisada pelo Plenário, mas adianta que a proposta representará um grande avanço para o usuário da aviação civil no País.

Como não existe até hoje uma lei formal que regulamente as investigações, é muito difícil conseguir entrar com ações judiciais buscando reparação quando as empresas responsáveis estão situadas em outros países.

“Nós não tínhamos ainda dentro da nossa legislação algo que pudesse fazer com que houvesse uma garantia de verificação das causas do acidente e também abrangendo o seguro internacional”, destaca o deputado Marquezelli.

A proposta do Senado também muda a aplicação de multa nos casos de omissão nas notificações de acidentes e incidentes aéreos.

O texto atual do Código de Aeronáutica pune quem tem a propriedade da aeronave e não o responsável pelo bem na hora do acidente.

O projeto aplica a multa para quem tem responsabilidade sobre o avião, ou seja, a maior parte da frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing das aeronaves.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Agência Câmara