Marquezelli garantiu legalização das permissões de agências lotéricas

Agência Trabalhista de Notícias 4/01/2016, 23:08


Entre as principais propostas aprovadas no ano de 2015 na área de economia pela Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento realizado pela Agência Câmara, está o projeto relatado pelo deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, que legaliza as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999.

Com a aprovação, pela Câmara, do relatório favorável do deputado Marquezelli ao Projeto de Lei 2826/15, o texto acabou sendo sancionado pela presidente da República e convertido na Lei 13.

177/15.

De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.

869/13.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Agência Câmara