Marquezelli não quer que municípios sejam responsáveis por iluminação

PTB Notícias 6/06/2014, 8:02


A Câmara Federal analisa projeto que susta artigo da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção de instalações de iluminação pública (PDC 1428/13).

De acordo com a resolução, os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica.

O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), ressalta que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União.

Segundo o petebista, os municípios ficarão sobrecarregados e muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços.

Marquezelli afirma ainda que apenas um decreto presidencial poderia repassar essa competência aos municípios, uma vez que a Constituição atribui à União explorar serviços de concessão de instalação de energia elétrica.

TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois, será votado pelo plenário.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Reprodução/TV Câmara