Marquezelli protesta contra veto da Presidência da República ao PLC 6

PTB Notícias 1/05/2009, 7:50


O Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou, no Plenário, que o veto da Presidência da República ao PLC nº 6, de 2002, que está para ser apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, item 11 da pauta, promove uma injustiça sem precedentes, uma vez que o referido PLC veio justamente para fazer justiça isonômica dos empregados celetistas da Empresa Brasileira dos Correios – ECT, integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976, com os estatutários.

“Uma vez que a ECT conviveu no período de 1969 a 1976, com os dois regimes jurídicos e, de acordo com a lei, nesses casos sempre prevalecem os direitos do regime mais antigo.

Essa matéria, antes de ir ao Senado, foi analisada por três Comissões da Câmara e, tendo pareceres favoráveis, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Casa.

No Senado teve seu trâmite normal e também foi aprovada por 99% das Lideranças partidárias.

O projeto não inclui beneficiários novos, apenas corrige injustiças de interpretação legislativa por parte da Previdência”, explicou o Deputado do PTB.

“É importante que se diga que são quase 12 mil empregados que lutam por seus direitos, entre os quais 75% são do nível básico, como carteiros, atendentes, balconistas, motoristas, e apenas 25% de nível médio, técnico e superior.

Na época, a Comissão de Finanças da Câmara deixou bastante claro que o montante de recursos para corrigir a injustiça com a complementação das aposentadorias era irrisório: cerca de 0,00002 dos gastos com benefícios previdenciários.

E mais: são trabalhadores que se aposentarão até 2011.

Não é para agora, aprovada a lei, que todas essas pessoas receberão o benefício”, protestou Marquezelli.

“Informo ainda que a Justiça já proferiu sentenças, em primeira e segunda instâncias, transitadas em julgado, de que é legítimo e correto que se faça essa reparação.

Convoco-os para estarem presentes nessa sessão e votarem “não” ao veto ao PLC nº 6, de 2002.

É o mínimo que podemos fazer para reparar essa enorme injustiça que se fez contra 1.

712 funcionários da ECT”, finalizou o Parlamentar petebista.

* Agência Trabalhista de Notícias