Marquezelli quer novas regras para investigação de acidentes aéreos
PTB Notícias 15/09/2013, 18:42
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11/09/2013) parecer de Nelson Marquezelli (PTB-0SP) favorável à proposta que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves civis e militares.
O projeto fixa regras para o funcionamento de investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), cujo órgão executivo é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica.
A proposta busca estabelecer normas de proteção às investigações, inclusive sobre o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea.
O texto contém poucas alterações ao que foi aprovado pelo Plenário da Câmara em outubro de 2012.
O texto do Senado inclui as novas regras de investigação no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.
565/86).
Já o projeto enviado pela Câmara, estabelecia as novas regras sem integrá-las de forma clara à lei atual.
Objetivo únicoOutra alteração feita pelo Senado e aprovada na comissão foi a definição explicita do objetivo único de prevenção de novas ocorrências na investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.
O texto da Câmara não deixava claro essa especificidade.
De acordo com a proposta, o resultado da investigação será a emissão de recomendações de segurança operacional.
Para o relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o substitutivo propõe um marco legal “mais preciso para fazer frente ao desafio de diminuir os acidentes aeronáuticos em nosso País”.
A proposta do Senado também altera a aplicação de multa nos casos de omissão ao notificar acidentes e incidentes aéreos.
O texto do Código de Aeronáutica atual penaliza quem tem a propriedade da aeronave e não o responsável pelo bem na hora do acidente.
A proposta aplica a multa para quem tem responsabilidade sobre a aeronave, ou seja, a maior parte da frota das empresas comerciais, que alugam ou fazem leasing dos aviões.
Convenção InternacionalO deputado Marqquezelli lembrou que a proposta está respaldada na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, celebrada em 1944, que definiu padrões de segurança para o tráfego aéreo mundial (conhecida como Convenção de Chicago).
Até o momento, o Brasil não adaptou sua legislação às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), como determina a convenção.
Provas em inquéritos O texto do Senado autoriza o uso de fontes da investigação Sipaer como elementos em inquérito ou processo judicial ou administrativo.
Para uso desses elementos como prova, no entanto, o juiz deverá ouvir representante da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar dentro de até 72 horas.
A proposta aprovada na Câmara proibia expressamente o uso de relatório final sobre acidente aéreo como prova em inquérito judicial ou administrativo que viesse a ser aberto em decorrência de indícios de crime.
O objetivo era separar as investigações criminais e de segurança aérea, por medida de autonomia.
CPI da Crise AéreaA CPI da Crise Aérea investigou dois acidentes, um deles envolvendo um avião da Gol e outro uma aeronave da TAM.
O avião da Gol caiu em 2006, matando 154 pessoas, depois de se chocar em pleno voo com um avião executivo conduzido por pilotos norte-americanos.
Já o acidente com o avião da TAM, ocorrido em 2007, matou 199 pessoas depois de não conseguir parar em pouso no aeroporto de Congonhas (SP).
A CPI foi instalada em fevereiro de 2007, com requerimento dos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ) apoiado por 211 assinaturas.
Em 2008, a CPI aprovou seu relatório final, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS).
Fonte: Agência Câmara
