“Mascarados precisam ser punidos”, afirma o deputado Campos Machado

PTB Notícias 20/01/2015, 10:32


O presidente estadual e secretário-geral nacional do PTB, deputado Campos Machado, autor da lei 15.

556/2014, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin em agosto de 2014 (Projeto de Lei nº 631/13), criticou veementemente os atos de violência perpetrados por vândalos, nas recentes manifestações realizadas na Capital paulista.

“Nos dias 9 e 16, a população brasileira assistiu, mais uma vez, estarrecida, à ação criminosa de marginais que se infiltram em atos públicos para causar desordem e praticar violência.

“”Novamente, uma manifestação legítima foi manchada com a presença desses “inimigos da democracia e da ordem”.

Não vamos esmorecer e apoiamos a ação da polícia paulista para proteger as pessoas e o patrimônio público”, afirmou Campos Machado.

Conheça a LEI Nº 15.

556, DE 29 DE AGOSTO DE 2014(Projeto de lei nº 50/14, do Deputado Campos Machado – PTB e outros)Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1º – O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a qualquer pessoa o direito à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e a reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, na forma desta lei.

Artigo 2º – Na manifestação e reunião a que se refere o artigo 1º, com o objetivo de assegurar que ninguém a faça no anonimato, fica proibido o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação.

Parágrafo único – A proibição a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica às manifestações e reuniões culturais incluídas no Calendário Oficial do Estado.

Artigo 3º – À proibição constitucional de portar armas nas manifestações e reuniões públicas, incluem-se as de fogo, as armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular.

Artigo 4º – As manifestações e reuniões em locais e vias públicas, inclusive organizadas através das redes sociais, na Internet, conforme previsão constitucional, deverão ser previamente comunicadas às Polícias Civil e Militar, na forma de regulamento expedido pela Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 5º – Para a preservação da ordem pública e social, da integridade física e moral do cidadão, do patrimônio público e particular, bem como para a fiel observância do cumprimento desta lei, as Polícias Civil e Militar efetuarão as devidas intervenções legais.

Artigo 6º – Esta lei deverá ser regulamentada até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014 GERALDO ALCKMINFernando Grella VieiraSecretário da Segurança PúblicaEloisa de Sousa ArrudaSecretária da Justiça e da Defesa da CidadaniaSaulo de Castro Abreu FilhoSecretário-Chefe da Casa CivilPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.