MG: Sancionado PL de Ricardo Assunção que obriga a instalação de braile

PTB Notícias 18/09/2014, 7:06


Já está em vigor após a aprovação da Câmara Municipal de Governador Valadares (MG) a Lei 6.

564, de 11 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação com base na ABNT NBR 9050 de 2004, de planos e mapas táteis com informações em braile e em relevo, e a instalação de sinalização tátil horizontal, vertical, em corrimãos e em portas de todos os órgãos e entidades públicos municipais da administração direta e indireta, parques públicos municipais e áreas de lazer localizadas em áreas públicas do município”.

A lei foi sancionada pela prefeita Elisa Costa e publicada para seu efeito oficial no Diário Oficial Eletrônico da prefeitura.

A nova lei é originária do projeto de lei 057/14, do vereador Ricardo Assunção (PTB), que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em segunda discussão e votação na 6ª Reunião Ordinária de agosto.

Segundo a Lei 6.

564/14, deverá estar garantida a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual e ou com dificuldade de locomoção, para acesso às instalações sanitárias, com o devido atendimento das normas técnicas estabelecidas na ABNT NBR 9050 de 2004.

Os parques públicos municipais e áreas de lazer localizadas em áreas públicas de Governador Valadares deverão fazer instalar em suas entradas com base na ABNT NBR 9050 de 2004, os planos e mapas táteis com informações em braile e em relevo, dispondo sobre o tipo de diversão entretenimento disponível e oferecido no local, horários de funcionamento, dimensionamento da área destinada ao lazer e entretenimento.

A implantação da lei se dará de forma progressiva, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Câmara Municipal de Governador Valadares Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa e Comunicação Social/CMGV