Misael Galvão promulga lei que regulamenta ‘Sistema Delivery’ em Cuiabá

Agência Trabalhista de Notícias 28/06/2020, 7:00


Imagem Crédito: Francinei Marans/CMC

A regulamentação sobre o comércio de alimentos na modalidade ‘Delivery’ em Cuiabá (MT) foi promulgada na sexta-feira (26), pelo presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PTB). A lei 6.543/2020, tem nos seus pontos principais a obrigação da apresentação do alvará sanitário às empresas de plataformas digitais que prestam serviço de delivery na capital.

Com a nova medida, as plataformas tecnológicas deverão exigir das pessoas físicas e jurídicas, que trabalham com comércio de alimentos, no ato da validação do cadastro o alvará.

Segundo a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel/MT), Lorena Bezerra, a medida gera segurança ao consumidor e as empresas de Delivery. Ela explica que anteriormente as empresas só apresentavam o CNPJ, então a informalidade poderia ser encontrada também nas empresas que são atendidas pelo aplicativo.

“Com a nova lei todas as empresas que trabalham com alimentos deverão apresentar o alvará sanitário ao sistema dos aplicativos (Delivery), o que gera um protocolo de segurança alimentar”, explica Lorena. Ela também reforça que empresas como SEBRAE e SENAI dão suporte aos empreendedores nesta situação.

O presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão (PTB), reforçou que o parlamento tem feito o seu papel em garantir ao máximo os cuidados básicos com a saúde da população cuiabana.

“A nova lei cria uma regulamentação aos comerciantes do ramo alimentício e gera segurança ao consumidor final. São medidas quê vêem somar. Com a obrigatoriedade do alvará, todos vão passar pela mesma fiscalização sanitária, mais segurança neste período de pandemia. Este é o papel do legislativo, trabalhar para atender aos anseios de todos. Sempre reforço que a Câmara está aberta aos diversos seguimentos” , reforçou Misael.

Desde o dia 26, todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviço que fabriquem, beneficiem, transporte, conservem, acondicionem, embalem, depositem, distribuam, comercializem, ou sirvam de qualquer forma alimentos para consumo humano, na modalidade ‘Delivery’, estará sujeito a emissão de alvará sanitário para exercerem suas atividades no município de Cuiabá. As plataformas digitais terão o prazo de 30 dias para se adequar.

Com informações da Câmara Municipal de Cuiabá