Na pauta da Câmara, projeto de Arnaldo sobre as guardas municipais

PTB Notícias 13/10/2013, 12:54


Está na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana o PL (http://www2.

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br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/447565-FINANCAS-APROVA-REGULAMENTACAO-DAS-GUARDAS-CIVIS-MUNICIPAIS.

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O projeto do deputado petebista já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e, entre outras atribuições, impõe que a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta de Arnaldo Faria de Sá é o que autoriza o porte de arma para os guardas.

A proposta aprovada na Comissão abre a possibilidade para autorização do porte, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

O relator da proposta na Comissão, deputado Francischini, excluiu do texto original de Arnaldo Faria de Sá a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança.

O deputado explicou que quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.

Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM)